O Projeto de Lei (PL) que estabelece mudanças no
Código de Mineração deve ser votado pela Câmara dos Deputados no primeiro
semestre deste ano. A Comissão Especial da Casa que trata da matéria negocia
mudanças no projeto original com o governo federal.
O atual marco regulatório do setor mineral –
instituído pelo Decreto-Lei 227/1967 – está em vigor desde 1967 e, para
adequá-lo à modernização e ao crescimento da atividade, o Executivo enviou uma
proposta em junho do ano passado, que passou por várias alterações na comissão
especial da Câmara. Na Câmara, o novo Código de Mineração está previsto
no PL 5.807/2013.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM),
ainda há muito pontos a serem discutidos. Isso porque o relatório apresentado
pelo deputado e relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), não tem acordo
entre os próprios parlamentares. Entre as controvérsias está a definição de
alíquotas dos minérios para fins de cálculo da Compensação Financeira pela
Exploração Mineral (Cfem) e a extinção do Departamento Nacional de
Mineração.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que
acompanha de perto o projeto, apresentou diversas emendas, entre elas estão:
Fixar em 6% a alíquota paga pela exploração,
atualmente vai até 4%.
Criar um Comitê Gestor da Fiscalização da Cfem,
dentro da Agência Nacional de Mineração; e
Garantir a participação dessas entidades no
Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).
Ao todo o projeto recebeu 372 emendas. Outras
centenas de sugestões surgiram nas quase 40 audiências públicas que foram
realizadas em todo o Brasil.
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